;; ;; ;; ;; ;; ;; ;; ;; ;; Decisão: Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator) que referendava a decisão anteriormente proferida, pelos seus próprios fundamentos, no que foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux e Nunes Marques, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual Extraordinária de 8.9.2026 (10h00) a 8.9.2026 (23h59).